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O trabalho pretende analisar a resistência da instância máxima do Judiciário brasileiro, o Supremo Tribunal Federal, em aplicar as normas de direito internacional, que possibilitam a caracterização dos crimes perpetrados pelas ditaduras de segurança nacional como crimes de lesa humanidade. Assim, o artigo buscará compreender os impactos da transição pactuada verificada no país, consolidada com a promulgação e permanência da Lei da Anistia até os dias atuais, e sua influência na atual caracterização dos crimes cometidos pelo Terrorismo de Estado, comparando a experiência histórica brasileira com outras no continente latino-americano, em especial no Conesul. Para tanto, as fontes analisadas incluem a decisão do Supremo Tribunal Federal, que considerou válida e constitucional a Lei da Anistia, e a decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Gomes Lund x Brasil. O artigo faz parte da pesquisa que está sendo desenvolvida no mestrado, um estudo comparativo entre a atuação das Supremas Cortes de Brasil e Argentina frente aos crimes das ditaduras de segurança nacional.