Sistema Eletrônico de Administração de Conferências - UDESC, IV SPPG - Seminário de Pesquisa e Pós-Graduação em Administração e Ciências Socioeconômicas

Tamanho da fonte: 
ALÍVIO TRIBUTÁRIO EM TEMPOS DE CRISE: A MORATÓRIA DO SIMPLES NACIONAL NA PANDEMIA COVID-19
Amanda Maciel Carneiro, Fabiano Maury Raupp

Última alteração: 2021-10-08

Resumo


O presente artigo tem por objetivo geral analisar a moratória de débitos do Simples Nacional concedida na pandemia COVID-19 e específicos identificar suas características dentro do conceito macro de benefícios tributários, se posicionando acerca das possibilidades de concessão de alívio tributário em situações de crise. Para tanto, faz-se uso de dados advindos de legislação, referenciais teóricos, documentos de suporte e posicionamento do Comitê Gestor do Simples Nacional desde 2020 até meados de 2021 em relação à COVID-19. Caracteriza-se o estudo como descritivo e analítico, de abordagem qualitativa e apoio bibliográfico e documental. A análise documental e de conteúdo fundamenta o reconhecimento da concessão de moratória como forma de alívio tributário em tempos de crise, auxiliando tanto os beneficiados a terem mais tempo para pagamento dos valores devidos quanto a Administração Pública no recebimento destes, com impactos na sociedade como um todo, pela necessidade de serviços possibilitados pela tributação.

Um cadastro no sistema é obrigatório para visualizar os documentos. Clique aqui para criar um cadastro.