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Apontamentos sobre a atuação repressiva do DOI/CODI/II Exército (1970-1977): a visão militar e as iniciativas cíveis do Ministério Público Federal
Última alteração: 2014-09-25
Resumo
Esta comunicação apresenta a pesquisa de Mestrado, em andamento, focada, ao mesmo tempo, na visão militar da atuação repressiva do DOI/CODI/II Exército, entre 1970-1977, e no contraponto a esta visão surgido das iniciativas cíveis, adotadas pelo Ministério Público Federal de São Paulo. Entre as questões norteadoras da pesquisa, destaca-se: (a) Em que local buscar as bases para legitimação do desenvolvimento da estrutura repressiva do DOI/CODI/II Exército, no panorama da formação do pensamento estratégico acerca da Política de Segurança Nacional, no período anterior aos anos de 1970-1977? (b) Considerando-se os casos de abusos de direitos humanos, praticados pelo aparato policial-militar daquele destacamento militar, quais medidas institucionais o Estado Brasileiro adotou ou vem adotando, para efetivar a prevenção contra governos ditatoriais, partidários da violação de direitos humanos? Em complemento, as reflexões filosóficas de Agnes Heller e Jon Elster embasam teoricamente a pesquisa. Destacando-se as motivações da Justiça de Transição, compreendidas através da tríade (a) razão como concepção de justiça, (b) emoção e (c) interesse, elencada por Jon Elster. Desse modo, busca-se compreender a forma como se desenvolveu a visão militar e, principalmente, a visão de parcela da sociedade, contida na atuação cível do Ministério Público Federal, acerca das experiências vivenciadas de violações de direitos humanos, perpetradas naquele período de intensa repressão política.
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